O art 6° da Constituição Federal garante a todos o direito social a saúde, o que é de interesse de todos, ainda mais quando versa sobre medicamentos de alto custo que nem todos tem como pagar. Pois a saúde é um direito de todos e um dever do Estado garantido mediante políticas públicas a redução do risco de doenças, sendo ele o responsável para fornecer esses medicamentos, bem como realizações de exames. A pessoa que precisa de um remédio de alto custo, deve ter um laudo e receita médica especificando o remédio que necessita, bem como a negativa do referido pela Secretaria de Saúde, podendo buscar as vias judiciais para fazer com que o Estado cumpra com sua obrigação em fornecer tais medicamentos.
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