A ausência justificada do empregado ao trabalho por motivo de doença é um direito do empregado, nos termos do artigo 6º, paragrafo 1º, alinea “f”, da lei 605/1949. Alem disso, a resolução 1658/2002 do CFM, que normatiza a emissão de atestados médicos, determina que a indicação do diagnostico – CID – só deve constar no documento …
Empresa abonar atestado somente pelo CID é ilegal. Leia mais »
VOCÊ SABE QUANDO PODE RECEBER SEU FGTS? 1. Demissão sem justa causa, pelo empregador 2. Término do contrato por prazo determinado 3. Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato 4. Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior 5. Aposentadoria 6. Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de …
Atraso na entrega do imóvel comprado na planta? Saiba seus direitos! O grande sonho de grande parte da população sempre foi conquistar a casa própria, No entanto, esse sonho acaba por se tornar um verdadeiro pesadelo, na medida em que esses compradores acabam vendo o sonho ser adiado, quando os mesmos não recebem as chaves …
Se não houver prova de que o réu integra organização criminosa, a simples posse de munição sem arma deve ser considerada crime insignificante. O entendimento, já pacificado no Supremo Tribunal Federal, foi aplicado mais uma vez pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em caso de delito previsto no Estatuto do Desarmamento. Na ação …
STJ fixa insignificância para apreensão de munição sem arma. Leia mais »
Se você possuir 65 anos ou se é portador de alguma doença grave, pode ter direito a receber um salario por mês, mesmo que não tenha contribuído para o INSS Artigo 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente de contribuição à seguridade social. …“omissis” V – …
É possível receber beneficio do INSS sem nunca ter contribuído? Leia mais »
É ILEGAL A TAXA DE ADESÃO COBRADA NA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Atualmente é prática comum o pagamento de taxa de adesão no momento da contratação de plano de saúde. Esta taxa de serviço é cobrada no momento que o consumidor adere ao plano. Esta taxa de adesão não deve ser suportada pelo consumidor, …
